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Aprovado crédito especial para contratação de empresa para consultoria na consolidação das leis municipais
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Publicado em 07/04/2021

Os vereadores se reuniram, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (06), para apreciar dois projetos em primeira votação. De autoria do Executivo, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei  nº 51, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 35 mil, "para contração de empresa especializada em treinamento, consultoria e monitoramento, que auxiliará os servidores da Casa no trabalho da realização da consolidação das leis do município de Pato Branco".

 

Atualmente, o Município conta com aproximadamente 5.800 leis ordinárias, além das leis complementares, decretos e resoluções. A empresa contratada fará a assessoria para que, juntamente com os servidores da Câmara seja feita a consolidação da legislação, por meio da integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria, num único diploma legal, revogando-se, formalmente, as leis incorporadas à consolidação. Com isso, haverá uma maior facilidade para procurar documentos, favorecendo o entendimento dos cidadãos acerca da legislação vigente em Pato Branco.

 

Kart Clube Pato Branco

Já o Projeto de Lei nº 45, de 2021, de autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), aprovado em primeira votação, declara de "Utilidade Pública Municipal o Kart Clube Pato Branco", com isso, a entidade passa a poder receber auxílios e subvenções do Poder Público Municipal, sendo necessário, anualmente, apresentar um relatório de serviços prestados à coletividade, com demonstrativo de receitas e despesas.

 

De acordo com o projeto apresentado, o Kart Clube Pato Branco, entidade sem fins lucrativos, teve sua primeira autorização de funcionamento em 23 de abril de 1992, perante a Federação Paranaense de Automobilismo, com o objetivo da prática do referido esporte. Em seus anos de existência, o Clube promoveu inúmeros campeonatos, dentre eles, três edições do Campeonato Paranaense de Kart, o mais importante do estado.

 

Em 2016 sediou o 2º Campeonato Brasileiro de Kart Vintage, onde a história do kartismo brasileiro é representada por karts do início do esporte no Brasil, alguns exemplares com mais de cinco décadas. A entidade também promove campeonatos regionais, sendo que, ao menos uma etapa, é realizada em Pato Branco, além de organizar, anualmente, o tradicional Campeonato Municipal.

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